Neste dia 29 de agosto de 2018 teve início, í s 09h da manhã, nas dependáncias da câmara de vereadores de Tacuru, a Audiáncia Pública referente a Lei Orçamentária Anual LOA 2019, apresentada pela contadora do município, Marciane Aparecida de A. B. Rzatki e Marcio Peres Vieira Monteiro Assessoria & Planejamento da SIMPA.
A audiência teve como objetivo apresentação e discussão dos programas e metas e serem inseridos na LOA para 2019, onde o Art. 48 da LRF estabelece que os instrumentos de transparáncia da gestão fiscal dentre eles: as Leis Orçamentárias; as Prestações de Contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e através de Audiáncias Públicas.
Ação esta que tem suas exigáncias legais baseadas na Constituição Federal no seu art. 165, inc. III, impôs ao Administrador a obrigatoriedade da elaboração da Lei Orçamentária Anual, cuja regulamentação foi estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O LOA é um instrumento trazido pela CF/1988, que é elaborada pelo Poder Executivo, aonde estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) visa concretizar os objetivos e metas compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Fonte: Assessoria
2018-08-30 16:58:55
