A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei (multas) protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada com relação aos maus-tratos. A penalidade criminal é de trás meses a um ano de detenção para qualquer tipo de animal, a exceção para gatos e cachorros, para os quais houve uma lei que aumentou a pena para dois a cinco anos de reclusão para maus tratos contra essas duas espécies, em setembro do ano passado (2020). Além da penalidade criminal, o infrator que comete qualquer tipo de maus-tratos contra animais será multado administrativamente em R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal.
Para proteger a fauna, a PMA realiza atividades sincronizadas. Previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a criação em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos í fauna silvestre, doméstica, domesticada e exótica e, principalmente, a prevenção, por meio da Educação Ambiental.
Além disso, protege a fauna nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando í população, trabalho este, que vem realizando há quase 34 anos, que não é de sua competáncia primária. A PMA executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.
NíMEROS – MAUS-TRATOS A ANIMAIS 2020 e 2019
Com relação aos maus-tratos, no ano de 2020 foram 42 pessoas autuadas, número 162,50% superior a 2019, quando foram autuadas 16 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 357.550,00, número 40,5% maior do que no ano de 2019, que foi de R$ 254.500,00.
As ocorráncias de maus-tratos são contra cachorros, gatos, equinos, bovinos, aves e até porquinho-da-índia. O animal mais afetado em 2020 foi o cachorro, repetindo o ano de 2019. Foram 25 ocorráncias envolvendo este animal da 42 registradas, ou seja, 59,5%, número semelhante a 2019, quando o cachorro representou 50% dos autuados em ocorráncias. Em 2020, um total de 642 animais foram vítimas de crimes de maus tratos e 461 animais em 2019.
Cachorro – animal que mais sofreu maus tratos em 2019 e 2020.
A discrepância nos números relativos a multas e autuados é comum, em razão de cada tipo de ocorráncia. Por exemplo, o número de autuados e valores de multas não significam maior quantidade de ocorráncias, pois em alguns casos, as autuações são de grupos de pessoas em uma única ocorráncia e todos respondem criminalmente e são multados no mesmo valor. Por exemplo, em rinhas de galho, em que todos presentes são responsabilizados, conforme a quantidade de animais maltratados, mesmo que não sejam os donos.
Também ao contrário, quando uma pessoa é autuada por maus-tratos a vários animais. Por exemplo, uma ocorráncia no ano passado (2020) em que a PMA autuou um homem em R$ 118.000,00 por maus-tratos a 236 cabeças de gado bovino (ver tabela).
Gado em situação de maus tratos por falta de alimento.
EDUCAííO AMBIENTAL
De todos os trabalhos executados pela PMA de prevenção e minimização aos crimes contra a fauna e maus-tratos é a Educação Ambiental. Esse trabalho que a PMA executa na proteção í fauna e a outros bens e serviços ambientais, atualmente realizado em todo o Estado por crianças e adolescentes do Projeto Florestinha da Capital em escolas públicas e privadas, que atendem em média 20 mil alunos anualmente, tanto na Capital como no Interior. Os Policiais das 25 Subunidades no Estado também executam palestras em escolas e outros locais.
Os trabalhos realizados pelo Projeto Florestinha são em forma de oficinas temáticas, supervisionados por um Policial Militar Ambiental, inclusive, uma oficina é especificamente sobre fauna, utilizando animais taxidermizados (empalhados). As oficinas temáticas são:
- – Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos.
- Visitação ao museu de animais e peixes empalhados, com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres, tráfico, etc.
- Apresentação do teatro de fantoches, com peças sobre as questões ambientais, como: águas, desmatamentos, incándios florestais e resíduos sólidos, etc.
- Montagem artificial do CICLO DA íGUA, com palestras relacionadas a temática das águas no planeta.
- Casa da Energia – com palestra sobre economia energia, matriz energética e fontes renováveis, etc.
- Plantio de mudas nativas, com palestra sobre desmatamento, erosões e importância da flora, etc.
- Palestra Geral â palestra executada por um Florestinha para a sensibilização dos estudantes sobre os vários temas ambientais, de forma que os alunos entendam que o ambiente é um complexo e que afetar o seu equilíbrio gera problema de qualidade de vida, tendo em vista que tudo que usamos, comemos, bebemos, respiramos vem do ambiente.
INCENTIVO A EDUCAííO AMBIENTAL FORMAL COM ESSE TIPO DE TRABALHO
Importante também, é que ao final das discussões sobre cada tema, são entregues aos professores folhetos patrocinados pela empresa MSGAS, que é parceira no Projeto de Educação Ambiental, para que eles continuem as discussões com os alunos. Ou seja, o Projeto Florestinha leva a educação ambiental não formal de forma lúdica e convoca os professores para que continuem no ensino formal os trabalhos voltados í s questões ambientais, no sentido de se conseguir a transversalidade do tema ambiente, prevista pela Lei Federal nº 9795/1995 (Lei da Política Nacional de Educação Ambiental.
Tabela 1 â Ocorráncias de maus tratos em 2020
Autuado | Data | Multa | Espécie | Qdte Animais |
1 | 21/01/2020 | R$ 6.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 21/01/2020 | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 02/02/2020 | R$ 2.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 03/02/2020 | R$ 2.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 13/02/2020 | R$ 500,00 | Cachorro | 1 |
1 | 13/02/2020 | R$ 500,00 | Cachorro | 1 |
1 | 07/03/2020 | R$ 2.000,00 | Cachorro | 2 |
1 | 12/03/2020 | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 23/06/2020 | R$ 1.000,00 | Cachorro | 2 |
5 | 01/04/2020 | R$ 5.000,00 | Cachorros | 18 |
1 | 29/04/2020 | R$ 3.000,00 | Cachorros | 3 |
1 | 09/05/2020 | R$ 2.000,00 | Cachorros | 2 |
1 | 23/05/2020 | R$ 15.000,00 | Galos | 30 |
1 | 18/06/2020 | R$ 2.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 27/06/2020 | R$ 500,00 | Cachorro | 1 |
1 | 27/06/2020 | R$ 45.000,00 | Galos | 90 |
1 | 15/07/2020 | R$ 5.000,00 | Galos | 10 |
1 | 31/07/2020 | R$ 3.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 31/07/2020 | R$ 3.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 13/08/2020 | R$ 7.000,00 | Galos | 4 |
1 | 29/08/2020 | R$ 36.000,00 | galo | 72 |
1 | 06/09/2020 | R$ 12.000,00 | Galos | 24 |
1 | 08/09/2020 | R$ 11.000,00 | galos | 22 |
1 | 14/09/2020 | R$ 1.000,00 | Cachorros | 2 |
1 | 30/09/2020 | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 02/10/2020 | R$ 550,00 | Porquinho da índia | 1 |
1 | 03/10/2020 | R$ 6.000,00 | Cachorro | 4 |
1 | 20/10/2020 | R$ 1.000,00 | Cachorros | 2 |
1 | 23/10/2020 | R$ 2.000,00 | cachorro | 1 |
1 | 29/10/2020 | R$ 3.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 05/10/2020 | R$ 10.000,00 | Cavalos | 6 |
1 | 09/11/2020 | R$ 1.500,00 | Cachorro | 3 |
1 | 12/11/2020 | R$ 118.000,00 | Bovino | 236 |
1 | 01/12/2020 | R$ 1.000,00 | Porcos | 20 |
1 | 04/12/2020 | R$ 1.000,00 | Cachorro | 1 |
1 | 10/12/2020 | R$ 43.000,00 | Galos | 86 |
1 | 12/12/2020 | R$ 1.000,00 | Cavalo | 1 |
1 | 29/12/2020 | R$ 2.000,00 | Cachorro | 1 |
42 | R$ 357.550,00 | 649 |
Fonte: Assessoria PMMS
2021-01-11 09:49:00