Projeto de lei que autoriza a Agáncia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a regularizar contratos firmados entre beneficiários e o extinto Instituto de Previdáncia Social de Mato Grosso do Sul (Previsul), já está em tramitação na Assembleia Legislativa. A matéria foi protocolada no último dia 10 e vai passar pelas comissões antes de ser discutido em plenário.
A proposta permite o perdão de todo o saldo devedor dos mutuários titulares de contratos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual S/A, em 15 de dezembro de 2006.
Se aprovada, 644 famílias serão beneficiadas. Uma delas é a de Izenir Pereira do Carmo Coelho, de 64 anos. O contrato da casa dela, na Vila Olinda, em Campo Grande, tem mais de 35 anos. âEsse projeto vai ser muito bom. Eu assinei o contrato no dia 1º de julho de 1985 e até hoje não tenho a escritura. Nós quitamos todas as parcelas, mas não podemos vender o imóvel. Quando eu me mudei para cá, tinha só uma filha, hoje eu tenho trás. Então, vai ser bom ter o documento de que a casa é minhaâ, disse.
Para o governador Reinaldo Azambuja, a regularização garante a legitimidade da propriedade. âO projeto de lei está em consonância com o direito fundamental í moradia e vai ao encontro do que diz a Constituição, de que é competáncia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais. A casa própria dá dignidade í família e melhora a qualidade de vidaâ, afirmou.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, explicou que o projeto atinge contratos assinados há trás décadas. âSão contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança. Com essa lei, será possível regularizar essa situaçãoâ.
Na década de 80, o Instituto de Previdáncia Social de Mato Grosso do Sul (Previsul), além dos serviços previdenciários, oferecia assistáncia médica e odontológica e financiava imóveis para servidores públicos. Quando o Previsul foi extinto, a carteira imobiliária acabou incorporada ao patrimônio do Estado.
Fonte: Paulo Fernandes, Subcom
2021-02-16 09:12:00
