A Câmara Municipal de Naviraí em reunião extraordinária convocada pelo presidente vereador Ederson Dutra (Neninha – PSDB), realizada na manha desta quinta-feira (25), em segunda e última votação aprovou o Projeto de Lei Complementar de nº 01 de 15 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí.
O referido projeto agora deverá ser sancionado pela prefeita Rhaiza Matos contendo o seguinte teor:
Art. 1º Fica concedido reposição salarial em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), sobre o valor base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, dos servidores públicos da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, com efeito, a partir do más de janeiro de 2021.
Art. 2º O sistema de retribuição pecuniária dos servidores da Prefeitura de Naviraí, incluindo-se os do Grupo da Educação Básica, passa a vigorar na conformidade do Anexo I, Tabelas de 01 a 11, parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O projeto de lei complementar que assegura a reposição salarial, que foi aprovado pela Câmara de Vereadores quando de seu enviou para analise da edilidade, foi assinado juntamente com os diretores do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí Marcos Antônio Volpato (presidente), Adilson Nunes Jardim e Jhonatan Manoel, e diretores do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação, Márcio Albino (presidente) e Maria do Carmo Pato Cunha (vice-presidente).
Para os vereadores a aprovação desse projeto foi de suma importância, entendendo eles que os servidores devido a pandemia, vem sofrendo com perdas salarias e a aprovação do projeto já ameniza um pouco a situação de todos.
Fonte: Assessoria de Imprensa
2021-03-26 09:31:00
