As empresas e operadores autônomos de linha regular intermunicipal que tám as Autorizações Precárias com vencimento no dia 17 de agosto de 2021 e ainda não adotaram as providáncias para renovação devem realizar, com urgência, os procedimentos previstos na Portaria Agepan nº 172/2019. Nessa data termina o prazo de 90 dias de validade estabelecido na deliberação da Diretoria-Executiva da Agáncia Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), que aprovou 189 renovações, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de maio de 2021.
âLembramos í s transportadoras sobre a obrigatoriedade de atender aos requisitos e formalizar o requerimento, para garantir a continuidade na prestação dos serviçosâ, informa o diretor-presidente da Agáncia, Carlos Alberto de Assis.
Para requerer a renovação, o representante legal da empresa deverá adotar, obrigatoriamente, as seguintes providáncias:
- Preencher o Requerimento de Autorização, conforme o modelo disponível no site da Agepan, sendo um formulário para cada linha requerida, com a assinatura do Termo de Anuáncia ao acordo firmado com o Ministério Público Estadual;
- Apresentar, junto ao Requerimento, o Esquema Operacional em vigor, devidamente atualizado;
- Ter o Cadastro da Empresa junto í Agepan atualizado e aprovado;
- Ter a situação financeira junto í Agepan adimplente; e
- Estar devidamente credenciado junto í Sefaz – Secretaria de Fazenda do Estado, para a emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Fonte: Gizele Oliveira, Agepan
2021-08-14 04:24:00
