Os deputados devem votar sete projetos durante a sessão plenária realizada a partir das 9h desta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas tratam sobre rateio de receita tributária aos municípios, promoção de direito da mulher, entre outros assuntos. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.
Estão pautadas para segunda discussão duas proposições do Poder Executivo referentes í distribuição de receita tributária aos municípios. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 06/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo í Lei Complementar 57/1991. Essa lei regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.
A outra proposição é o Projeto de Lei 214/2022, que trata sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS relativa í educação. A proposta também estabelece o índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), entre outras providáncias.
Em primeira discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 174/2020. A matéria institui e define diretrizes para a Política Pública âMenstruação Sem Tabuâ de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiánicos no Estado de Mato Grosso do Sul.
As demais propostas estão pautadas para discussão única. São os Projetos de Resolução 12/2022, 16/2022, 17/2022 e 20/2022. Os dois primeiros concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O terceiro trata sobre concessão da Comenda do Mérito Legislativo. Já o Projeto de Resolução 20/2022 denomina âDeputado Roberto Orroâ a Sala de Reuniões 3, localizada no Bloco âEâ do piso superior da ALEMS.
Fonte: Osvaldo Júnior/ ALEMS
2022-08-23 08:05:00
