A Câmara Municipal de Tacuru aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 29, por sete votos o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre apreciação das contas do então Prefeito Municipal relativas ao exercício financeiro/econômico de 2013.
Sete vereadores, sendo eles, Anderson Maciel Marques, André Roberto da Silva Vera, Cirlene de Jesus de Morais, João Miguel Fernandes, José Antonio de Souza, Luiz Roberto Viudes Sanches e Marcelo Peixoto Ribeiro seguiram o Parecer em conjunto, emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Legislação e Justiça, que por sua vez seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que opinou pela reprovação das contas do então prefeito municipal Paulo Pedro Rodrigues (PSDB). Apenas o vereador Ronaldo Rodrigues foi contrário ao projeto.
O vereador Marcelo Marques opinou, através do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, pela rejeição das contas, no entanto, por motivos de trabalho, esteve ausente na sessão.
Os cálculos elaborados pela 6ª Inspetoria do TCE-MS e pela Auditoria do TCE, ambos do processo TC/2917/2014, evidenciaram que no exercício de 2013 o município de Tacuru não aplicou o mínimo de 25% das receitas de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal. í época os cálculos realizados pelas áreas técnicas do TCE/MS davam conta que foram aplicados em MDE apenas 19,74% da receita base constitucional. O entendimento fora acatado pelos Conselheiros da Corte de Contas no PA00-G.MJMS-2/2015.
O Poder Legislativo oficiou o ex prefeito abrindo espaço para o exercício da ampla defesa e do contraditório. í decisão torna o ex prefeito inelegível por oito anos.
Fonte: Assessoria da Câmara de Tacuru
2022-09-02 09:48:00
